Processos Participativos
A participação na gestão pública ganhou força com a redemocratização dos anos 1980, marcada pela descentralização do poder.
Houve transferência de competências entre entes federativos e abertura do Estado à sociedade.
Na democracia representativa, o cidadão participa por meio do voto, elegendo representantes.
Já na participativa (ou direta), a população atua nas decisões e na gestão pública.
Esse modelo exige espaços institucionais que permitam a atuação cidadã conjunta com o Estado.
A pseudoparticipação ocorre quando as decisões já estão tomadas e a consulta é apenas simbólica.
Na participação parcial, há envolvimento no processo, mas o poder final é de poucos.
A participação plena garante igualdade no poder de decisão entre todos os envolvidos.
A reunião participativa pode ser aberta ao público ou restrita a convidados, sendo utilizada para a construção de conhecimento acerca de determinada matéria e para o desenvolvimento de propostas a ela relativas.
Controle Social
O controle social é a participação da sociedade na administração pública com o objetivo de monitorar e fiscalizar as ações governamentais para solucionar problemas e garantir a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.
Conselhos Gestores
Os conselhos gestores são espaços de participação que unem Estado e sociedade civil de forma paritária.
Têm função consultiva e deliberativa, atuando na formulação e controle de políticas públicas setoriais.
Estão presentes nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.
Os conselhos gestores são espaços públicos não estatais voltados à representação de interesses coletivos.
Atuam como instrumentos de intermediação entre sociedade e Estado na formulação e controle de políticas públicas.
Sua função central é garantir a participação social nas decisões e na gestão das políticas setoriais.
Funções
- Fiscalizadora: Pressupõe o acompanhamento e o controle dos atos praticados pelos governantes.
- Função Mobilizadora: refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as políticas públicas.
- Função Deliberativa: refere-se à prerrogativa dos conselhos de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência.
- Função Consultiva: relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos.
Conselhos de gestão NÃOtêm poder decisório vinculante sobre recursos. A composição dos referidos conselhos é fundamentada na representatividade e na pluralidade dos usuários dos serviços, visando garantir a diversidade de opiniões e experiências.
Orçamento Participativo
Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo de democracia participativa no qual a população atua diretamente no processo de definição de prioridades na alocação dos recursos públicos. Introduzido no Brasil a partir de 1989, o OP envolve a participação de cidadãos, associações e conselhos na elaboração e fiscalização do orçamento público, promovendo transparência, controle social e fortalecimento da cidadania.
O processo costuma ocorrer em duas etapas:
- uma etapa de participação direta dos cidadãos nas decisões orçamentárias,
- seguida da atuação de conselhos de delegados eleitos para acompanhar e deliberar sobre as propostas.
Seu principal objetivo é ampliar a participação popular na gestão pública, assegurando publicidade, acesso à informação e maior legitimidade nas decisões governamentais.
Conferências de Políticas Públicas
Conferências de Políticas Públicas são mecanismos institucionais de democracia participativa que reúnem representantes do poder público e da sociedade civil para debater, avaliar e propor diretrizes para políticas públicas em setores específicos, como saúde, educação e assistência social.
Elas ocorrem em etapas (municipal, estadual e nacional), com ampla mobilização social, e resultam na elaboração de relatórios finais com propostas que subsidiam a formulação e revisão de planos, programas e políticas governamentais.
As conferências fortalecem o controle social, promovem a articulação entre Estado e sociedade e garantem a legitimidade das decisões por meio de processos deliberativos com base na representação plural dos diferentes segmentos sociais.
Audiências Públicas
Audiências Públicas são instrumentos de participação social previstos na legislação brasileira que permitem à sociedade opinar, debater e influenciar decisões do poder público, especialmente em processos legislativos, elaboração de políticas públicas e grandes projetos governamentais.
São espaços institucionais abertos, organizados por órgãos públicos, nos quais cidadãos, especialistas e representantes de entidades podem apresentar opiniões, críticas e sugestões. Embora não tenham caráter deliberativo, conferem legitimidade, transparência e publicidade às decisões administrativas e legislativas.
As audiências públicas são frequentemente exigidas por lei em áreas como meio ambiente, orçamento, saúde e educação, funcionando como forma de controle social e democratização da gestão pública.