Código de Ética do TJPA
Fala, galera!
Este assunto é, na minha opinião, um dos temas mais importantes para quem deseja garimpar pontos!
O motivo está no artigo 16. Vejam:
Art. 16. Este Código de Ética integrará o conteúdo programático do edital de concurso público para provimento de cargos neste Poder Judiciário.
No último concurso, foi cobrada uma questão assim:
Banca:Cebraspe Ano:2019
Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependências do tribunal, considerações e emitiu opiniões desabonadoras sobre o trabalho desenvolvido por determinado analista judiciário do tribunal.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará).
I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.
II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.
III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.
IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
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É um assunto de fácil entendimento, porém é necessário a leitura do código.
Leia ao menos 5x.
Como o código é pequeno, irei apenas colocar aqui algumas questões para revisar as partes princiais que podem vir como pegadinhas.
Questão 1)
Com base no Código de Ética do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), assinale a alternativa correta:
a) O Código de Ética aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos do TJPA, não abrangendo os comissionados.
b) Além das normas estabelecidas no Código de Ética, os servidores do TJPA devem observar outras obrigações legais e regulamentares.
c) Para os fins de aplicação deste Código, são considerados servidores aqueles que exerçam cargo efetivo ou comissionado no TJPA, incluindo temporários, requisitados, cedidos e magistrados.
d) O Código de Ética do TJPA não se aplica aos servidores cedidos por outros órgãos, pois eles seguem apenas as normas do órgão de origem.
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Questão 2)
Com base no artigo 4º do Código de Ética do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), assinale a alternativa correta:
a) Apenas os servidores efetivos do TJPA têm a obrigação de aplicar os preceitos estabelecidos no Código de Ética.
b) Os gestores, em todos os níveis, são responsáveis por aplicar e garantir que seus subordinados sigam os preceitos do Código de Ética, servindo como exemplo de conduta.
c) Estagiários e prestadores de serviço não estão incluídos na obrigatoriedade de cumprimento das normas do Código de Ética do TJPA.
d) A aplicação do Código de Ética no TJPA é de responsabilidade exclusiva da alta gestão, sem necessidade de envolvimento dos gestores intermediários.
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Questão 3)
Com base nos objetivos do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), assinale a alternativa correta:
a) O Código de Ética dos Servidores do TJPA tem como objetivo principal garantir que os servidores adotem práticas de conduta flexíveis, sem necessidade de um padrão ético específico.
b) O Código de Ética do TJPA busca apenas garantir a integridade dos servidores, sem preocupação com os valores institucionais ou a imagem da instituição.
c) O Código de Ética visa assegurar que a conduta dos servidores esteja de acordo com os princípios e normas éticas, além de garantir a preservação da imagem e reputação do servidor, quando estiver em conformidade.
d) O Código de Ética do TJPA não oferece instâncias de consulta e deixa a interpretação das normas e princípios a cargo de cada servidor individualmente.
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Os objetivos estão no Art. 5º e servem principalmente como uma referência explícita, para reduzir a subjetividade das interpretações, assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e oferecer uma instância de consulta por meio das corregedorias.
Questão 4)
Com base nos Princípios e Valores Fundamentais do Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), assinale a alternativa correta:
a) Os princípios e valores fundamentais estabelecidos para os servidores no exercício de cargo ou função não incluem a promoção da qualidade e eficiência dos serviços públicos, nem a transparência das ações.
b) A avaliação ética dos atos, comportamentos e atitudes dos servidores do TJPA visa exclusivamente verificar o cumprimento da legalidade, sem considerar os valores institucionais e pessoais do servidor.
c) Os princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores do TJPA incluem a honestidade, a transparência, a imparcialidade, o sigilo profissional e a promoção da qualidade e eficiência dos serviços públicos, sendo todos fundamentais para a prática diária do servidor.
d) O reconhecimento e respeito à diversidade individual e cultural dos servidores não são considerados princípios importantes, já que o Código de Ética foca apenas na legalidade e na moralidade nas ações do servidor.
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Questão 5)
Com base nos direitos dos servidores no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), assinale a alternativa correta:
a) O direito dos servidores do TJPA de trabalhar em ambiente saudável não inclui a preservação de sua integridade moral, mental e psicológica, apenas a física.
b) O direito à igualdade de tratamento no TJPA não abrange a situação de servidores que possuam direitos diversos em função das atividades desempenhadas ou da unidade em que estão lotados.
c) Todos os servidores do TJPA têm direito a participar de atividades de capacitação e treinamento, visando seu desenvolvimento profissional, independentemente do cargo que ocupam.
d) O direito ao sigilo das informações pessoais de um servidor do TJPA pode ser violado em situações de necessidade administrativa, independentemente das leis e regulamentos aplicáveis.
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Um ponto que merece atenção é o sigilo das informações de ordem pessoal.
Quando você estiver no TJPA será obrigado a entregar ao Tribunal diversas informações de caráter pessoal (histórico de saúde, endereço, patrimônio, informações sobre a sua família, entre outras).
O servidor tem direito, portanto, à preservação dessas informações, que são protegidas nos termos da Lei de Acesso à Informação.
Questão 6)
Com base nos deveres dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), assinale a alternativa correta:
a) O servidor do TJPA não tem a obrigação de manter sigilo sobre dados e informações confidenciais, salvo se esses dados forem de natureza pessoal de colegas e subordinados.
b) O servidor deve evitar adotar atitudes intransigentes perante a chefia ou colegas de trabalho, respeitando as divergências, mas sem prejuízo de representar contra atos irregulares.
c) A prestação de contas sob a responsabilidade do servidor deve ser apresentada apenas quando solicitado, sem necessidade de respeitar prazos determinados.
d) O servidor do TJPA pode utilizar seu cargo para obter vantagens pessoais, desde que essas vantagens não envolvam práticas imorais ou ilegais.
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Questão 7)
Sobre os deveres do servidor no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), assinale a alternativa correta:
a) O servidor do TJPA deve manter neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica apenas quando estiver interagindo com a sociedade, não sendo necessário em sua relação com colegas ou superiores.
b) O servidor do TJPA deve manter neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica somente no período eleitoral, podendo se manifestar livremente durante o resto do ano.
c) O servidor do TJPA deve manter neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica em todas as suas atividades profissionais, a fim de garantir imparcialidade e evitar conflitos de interesse.
d) O servidor do TJPA pode manifestar suas opiniões políticas e religiosas no ambiente de trabalho, desde que não interfira diretamente no desempenho de suas funções.
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Questão 8)
Sobre as vedações de acordo com o código de ética do TJPA, marque a alternativa correta:
a) O servidor pode opinar publicamente sobre o desempenho funcional de outro servidor ou magistrado do TJPA, desde que o faça de forma construtiva e respeitosa.
b) O servidor pode divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo, desde que tenha autorização prévia de um colega de trabalho.
c) É permitido ao servidor solicitar, sugerir ou receber favores, como transporte ou hospedagem, desde que em ocasiões de festividade e sem prejuízo à sua probidade.
d) O servidor deve respeitar os deveres de confidencialidade e integridade, sendo vedado a ele praticar ações como assédio, discriminação ou utilização indevida de informações privilegiadas.
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Questão 9)
Sobre as vedações de acordo com o código de ética do TJPA, marque a alternativa correta:
a) O servidor pode manter, em cargo ou função de confiança, sob sua subordinação direta, um parente até o segundo grau, desde que o superior hierárquico tenha ciência da relação familiar.
b) É vedado ao servidor manter, sob sua subordinação direta, um afim ou parente até o terceiro grau, em cargo ou função de confiança, como medida para evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade.
c) O servidor pode subordinar diretamente um cônjuge ou companheiro, desde que ambos trabalhem na mesma unidade e haja acordo entre os colegas de trabalho.
d) A regra de subordinação hierárquica direta não se aplica a parentes de até terceiro grau, sendo permitida a contratação e manutenção de familiares em cargos de confiança.
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Primo pode.
Tio não pode.
Questão 10)
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TJPA, o servidor deve declarar seu impedimento ou suspeição em situações que possam afetar a imparcialidade no desempenho de suas funções. Assinale a alternativa correta com base nas hipóteses de suspeição apresentadas no referido artigo:
a) O servidor pode participar da instrução de processo de interesse de seu amigo íntimo, desde que não haja vínculo de parentesco ou afinidade até o terceiro grau.
b) O servidor deve se declarar impedido de participar de um processo que envolva sua amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.
c) Caso o servidor tenha atuado em um processo como testemunha, ele poderá participar da instrução de um novo processo relacionado ao mesmo caso, desde que tenha se afastado há mais de 1 ano.
d) O servidor pode atuar em processos em que tenha vínculo com órgãos ou entidades, desde que haja mais de 3 anos de separação profissional.
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Impedimento ocorre quando o servidor não pode exercer sua função em determinadas situações devido a um conflito de interesse objetivo, como o envolvimento direto com o processo, ou ter interesse próprio no resultado. Por exemplo, quando o servidor tem vínculo familiar ou financeiro com uma das partes envolvidas.
Suspeição é quando o servidor pode ter sua imparcialidade comprometida, mesmo sem um vínculo direto com as partes, devido a fatores subjetivos, como amizade íntima ou inimizade notória com alguém envolvido no processo. Nesse caso, o servidor deve declarar que sua imparcialidade pode ser afetada e se abster de atuar no caso.
Questão 11)
De acordo com o Código de Ética do TJPA, sobre a apuração de irregularidades no serviço público, assinale a alternativa correta:
a) A autoridade responsável pela apuração pode delegar a apuração de irregularidades para outras autoridades, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mas a sindicância ou o processo administrativo disciplinar não precisam ser instaurados de forma sigilosa.
b) A apuração de infrações pode ocorrer por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, mas a autoridade pode optar por não seguir os ritos previstos em lei e regulamentos aplicáveis se julgar que a infração é de menor gravidade.
c) A instrução processual deve garantir o contraditório e a ampla defesa, mas a apuração deve ser conduzida de forma pública, permitindo que os detalhes do processo sejam acessados por qualquer pessoa durante a investigação.
d) Os procedimentos de apuração de infrações ao Código de Ética devem ser sigilosos, com chancela de "reservado" até a conclusão do processo, e respeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa, conforme os ritos legais aplicáveis.
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Questão 12)
De acordo com o Código de Ética do TJPA, a expedição de certidão sobre uma penalidade aplicada a um servidor público é vedada, salvo em casos específicos. Assinale a alternativa correta sobre essa restrição:
A) A certidão pode ser emitida livremente para qualquer pessoa que solicite, garantindo a transparência dos atos administrativos.
B) Somente pode ser expedida mediante decisão judicial, sendo vedada em qualquer outra circunstância.
C) A certidão só pode ser emitida se solicitada pelo próprio servidor penalizado ou por autoridade pública, desde que justifique a necessidade para instrução de um processo.
D) A expedição da certidão é permitida apenas após o servidor cumprir integralmente a penalidade aplicada.
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Questão 13)
Sobre a aplicação do Código de Ética dos servidores do Tribunal de Justiça do Pará, assinale a alternativa correta:
A) A aplicação, orientação e revisão do Código de Ética são responsabilidades exclusivas dos servidores, sem interferência das Corregedorias de Justiça.
B) Apenas o Presidente do Tribunal pode propor atualizações ao Código de Ética, sem necessidade de revisão pelas Corregedorias de Justiça.
C) Cabe às Corregedorias de Justiça promover a aplicação contínua do Código de Ética, orientar sua execução, revisar seu conteúdo e propor atualizações sempre que necessário.
D) As Corregedorias de Justiça têm somente a função de aplicar penalidades aos servidores que descumprirem o Código de Ética, sem envolvimento na sua revisão ou orientação.